Ambiental
Lei nº 12651/2012 Novo Código Florestal. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Lei nº 6938/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Leo nº9.605/1998 Crimes Ambientais
Lei nº 9.795 Educação Ambiental
Lei nº 9.394/1996 Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDC).
Lei nº 6.902/1981 Área de Proteção Ambiental
Lei nº 9.985/2000 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
Lei nº 11284/2006 Lei de Gestão de Florestas Públicas
Lei nº 6.803/1980 Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição
Lei nº 8.171/1991 Política Agrícola
Lei nº 7.735/1989 IBAMA
Lei nº 7.661/1988 Gerenciamento Costeiro
Lei nº 7.805/1989 Exploração Mineral
Lei nº 6.453/1977 Atividades Nucleares
Lei nº 7.802/1989 Agrotóxicos