Geral

Com o objetivo de ordenar as ações e condutas dos indivíduos em relação ao meio ambiente, criou-se uma legislação ambiental, que aborda entre os temas a exploração mineral, política agrícola e os crimes ambientais e também se instituiu legislações para regulamentar o uso de recursos hídricos e  dos resíduos ambientais. Logo, por meio destas, espera-se instruir as pessoas sobre a melhor conduta e forma de agir com o meio ambiente.

Acesse as legislações clicando nos links abaixo:

INs MPOG

Resíduos

Recursos Hídricos

Ambiental