Ambiental
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Lei nº 12651/2012 Novo Código Florestal. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei nº 6938/1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

 Leo nº9.605/1998 Crimes Ambientais

Lei nº 9.795 Educação Ambiental

Lei nº 9.394/1996 Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDC).

Lei nº 6.902/1981 Área de Proteção Ambiental

Lei nº 9.985/2000  Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Lei nº 11284/2006  Lei de Gestão de Florestas Públicas

Lei nº 6.803/1980 Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição

Lei nº 8.171/1991 Política Agrícola 

Lei nº 7.735/1989 IBAMA

Lei nº 7.661/1988 Gerenciamento Costeiro

Lei nº 7.805/1989 Exploração Mineral

Lei nº 6.453/1977 Atividades Nucleares 

Lei nº 7.802/1989 Agrotóxicos